Nota Importante: Com vista a contribuir para a melhor aplicação do Sistema de Normalização Contabilística, a CNC entendeu divulgar um conjunto que questões que lhe têm sido recorrentemente apresentadas e que, pela sua importância, considera que são merecedoras de divulgação. Naturalmente que as respostas originais foram emitidas em relação a questões concretas descritas nos pedidos endereçados à CNC. Porém, e para divulgação nesta página, tais respostas foram objecto de adaptação a fim de garantir a necessária proteção de dados ou informações que, aliás, em nada acrescentariam à compreensão técnica das matérias.
Por último, anote-se que as respostas a consultas aqui divulgadas, devem ser apreciadas tendo em conta a data em que foram produzidas e que as mesmas têm um carácter meramente informativo, não constituindo, em caso algum, um ato administrativo.

ORIENTAÇÕES tÉCNICAS - SETOR EMPRESARIAL

  • Orientação Técnica n.º 1: Apuramento das categorias de entidades
  • Orientação Técnica n.º 2: Obrigatoriedade de apresentação de contas consolidadas
  • Orientação Técnica n.º 3: Reavaliação fiscal dos Ativos Fixos Tangíveis (Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro)
  • Orientação Técnica n.º 4: Empréstimos Participativos
  • Orientação Técnica n.º 5: Contribuição de solidariedade temporária (CST)
  • Orientação Técnica n.º 6: Tratamento contabilístico da assinatura de um contrato de apoio financeiro não reembolsável no âmbito do PRR
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    FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativo aplicável aos períodos que se iniciem a partir de 01/01/2016

    » Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produção de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produção engloba as seguintes fases: (i) geração da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) criação de protótipo e sua apresentação aos distribuidores; (iv) criação do novo jogo e geração da respectiva propriedade intelectual? A comercialização do jogo pode incluir, ou não, a transmissão dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz
    » Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um website desenvolvido por entidade terceira?
    » Pergunta 5: Num grupo empresarial de direito português, uma empresa-mãe prepara demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas na UE (por obrigação ou por opção) e pretende que as empresas do grupo utilizem a opção pelas normas internacionais de contabilidade adotadas na UE. Isso implica que todas as entidades incluídas na consolidação tenham de preparar contas individuais em IFRS?
    » Pergunta 15: Nos termos do SNC, as prestações suplementares, nas sociedades por quotas, e as prestações acessórias, nas sociedades anónimas, são consideradas instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidas como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?
    » Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados propriedades de investimento ou ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa?
    » Pergunta 17: Qual a quantia do rédito que deve ser reconhecido pelas agências de viagens, considerando que estas comercializam essencialmente bilhetes de avião, alojamento em hotéis, pacotes turísticos organizados por operadores e transfers e que as faturas que emitem aos seus clientes incluem o valor da viagem (bilhete de avião, alojamento, pacote turístico e transfers) de montante similar ao debitado pelos fornecedores, as comissões obtidas de fornecedores e as taxas de serviço cobradas pelo serviço de intermediação?
    » Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) dos n.º 1, 2 e 3 dos art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho? Nesses conceitos são incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?
    » Pergunta 19: A obrigação prevista no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho (conjunto de demonstrações financeiras previsto no SNC), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, pode considerar-se cumprida mediante a constituição do dossiê fiscal e da entrega da declaração da IES?
    » Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.º 89.º da Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto (Código Cooperativo)?
    » Pergunta 26: Que contas deverão ser incluídas na linha "Juros e rendimentos similares obtidos" da Demonstração de resultados por naturezas do SNC?
    » Pergunta 27: Como deve ser efetuado o registo das operações abrangidas pelo artigo 7.º do regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio?
    » Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto?
    » Pergunta 30: Pode um ativo intangível com vida útil indefinida, adquirido antes de 01 de janeiro de 2016, continuar a não ser amortizado e ser apenas sujeito a testes de imparidade anuais?
    » Pergunta 31: Relativamente às empresas excluídas de consolidação é necessário divulgar informação no Anexo?
    » Pergunta 32: Goodwill relativo a investimentos em associadas – Como dar cumprimento aos parágrafos 4, 52 e 63 da NCRF 13 quanto à apresentação separada do goodwill e respetiva amortização?
    » Pergunta 33: Ganho com compra a baixo preço no âmbito de uma concentração de atividades empresariais - Como dar cumprimento ao parágrafo 48 da NCRF 14?
    » Pergunta 34: Na aplicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, após as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 junho, o montante dos “Ganhos em subsidiárias e associadas” resultantes da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é relevante para efeitos de determinação do volume de negócios líquido?
    » Pergunta 35: Qual o tratamento contabilístico a dar a obras de arte detidas pela entidade?
    » Pergunta 36: Qual o tratamento contabilístico dos contratos de computação na cloud, atenta a sua eventual natureza híbrida?
    » Pergunta 37: Qual o tratamento contabilístico das aplicações em ouro?
    » Pergunta 38: Como reconhecer, em SNC, a aquisição e detenção de criptomoedas?
    » Pergunta 39: Qual o enquadramento das verbas provenientes dos Acordos de Cooperação entre o Estado e entidades do setor não lucrativo, para fazer face a respostas sociais?
    » Pergunta 40: Qual o tratamento contabilístico da contribuição extraordinária a pagar pelas entidades pertencentes à Indústria farmacêutica nos termos previstos na Lei n.º 82-B/2014?
    » Pergunta 41: Qual o tratamento contabilístico e quais as divulgações sobre concessões de serviços na perspetiva da concessionária?

     


     

     

    FAQ's - Questões Frequentes - Setor Empresarial - Normativos aplicáveis aos períodos que se iniciaram até 01/01/2016

    » Pergunta 1: Uma entidade que aplica o Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normalização Contabilística?
    » Pergunta 2: Uma entidade que aplica o Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (POCISSSS) é obrigada a adoptar o Sistema de Normalização Contabilística?
    » Pergunta 3: Qual o tratamento contabilístico dos dispêndios incorridos com a produção de conteúdos de entretenimento interativo (jogos de vídeo para computadores pessoais e/ou consolas), sendo que essa produção engloba as seguintes fases: (i) geração da ideia; (ii) amadurecimento da ideia; (iii) criação de protótipo e sua apresentação aos distribuidores; (iv) criação do novo jogo e geração da respectiva propriedade intelectual? A comercialização do jogo pode incluir, ou não, a transmissão dos direitos de propriedade intelectual. A empresa desenvolveu, também, uma tecnologia própria, transversal a todos os jogos que produz
    » Pergunta 4: Qual o tratamento contabilístico inerente aos dispêndios de construção de um "web site" desenvolvido por entidade terceira?
    » Pergunta 5: Num grupo empresarial de direito português, uma empresa-mãe prepara demonstrações financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE (por obrigação ou por opção) e pretende que as empresas do grupo utilizem a opção pelas normas internacionais de contabilidade adoptadas na UE. Isso implica que todas as entidades incluídas na consolidação tenham de preparar contas individuais em IFRS?
    » Pergunta 6: Uma entidade que adopte a NCRF-PE pode ser dispensada da apresentação dos comparativos nas suas demonstrações financeiras de 2010?
    » Pergunta 7: Qual o tratamento contabilístico a dar ao excesso resultante do produto da venda sobre a quantia escriturada do ativo, no caso duma transação de venda seguida de locação financeira?
    » Pergunta 8: A variação nos inventários da produção e os trabalhos para a própria entidade devem ser considerados para efeitos da verificação do limite estabelecido na alínea b) do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (pequenas entidades)?
    » Pergunta 9: Um ativo fixo tangível que em 31 de Dezembro de 2009 se encontra totalmente amortizado, mas que continua a ser utilizado, deverá, na transição para o SNC, ser escriturado com valor zero ou tem de ser objecto de reavaliação?
    » Pergunta 10: Em que rubricas do código de contas do SNC deverão ser registadas as diferenças de câmbio?
    » Pergunta 11: Qual o parágrafo a que se pretende reportar o texto do parágrafo 31 da NCRF 4 – Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros?
    » Pergunta 12: Na Demonstração das Alterações no Capital Próprio – Anexo 4 da Portaria n.º 986/2009, de 7 de Setembro, a 5ª coluna da demonstração respeitante ao período N é titulada com a expressão "outros instrumentos de capital próprio" enquanto que a coluna homóloga respeitante ao exercício N-1 é titulada com a expressão "Prestações suplementares e outros instrumentos de capital próprio". Esta diferença terminológica tem algum significado de natureza conceptual?
    » Pergunta 13: Os subsídios relacionados com ativos originam passivos por impostos diferidos?
    » Pergunta 14: Da leitura dos parágrafos 14 e 15 da NCRF 15 surge a dúvida quanto ao alcance da norma, uma vez que no primeiro se lê "devem" e no segundo "são". Podem esclarecer?
    » Pergunta 15: Nos termos do SNC, as Prestações Suplementares, nas sociedades por quotas, e as Prestações Acessórias, nas sociedades anónimas, são considerados instrumentos de capital próprio sempre e em qualquer situação? Ou podem/passam a ser reconhecidos como passivos financeiros, dado que parecem satisfazer a definição de passivo financeiro das NCRF?
    » Pergunta 16: Numa empresa cuja principal atividade é a detenção de imóveis para rendimento, esses imóveis deverão ser considerados Propriedades de investimento ou Ativos fixos tangíveis, dado que são o objecto social da empresa? E no caso de uma pequena entidade, aplica-se a norma das propriedades de investimento?
    » Pergunta 17: Qual a quantia do rédito que deve ser reconhecido pelas Agências de Viagens, considerando que estas comercializam essencialmente bilhetes de avião, alojamento em hotéis, pacotes turísticos organizados por operadores e transfers e que as facturas que emitem aos seus clientes incluem o valor da viagem (bilhete de avião, alojamento, pacote turístico e transfers) de montante similar ao debitado pelos fornecedores, as comissões obtidas de fornecedores e as taxas de serviço cobradas pelo serviço de intermediação?
    » Pergunta 18: Qual é o conceito de empregado a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março e de trabalhador empregado a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho? Nesses conceitos são incluídos, por exemplo, os sócios gerentes?
    » Pergunta 19: A obrigação prevista no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho (conjunto de demonstrações financeiras previsto no SNC) pode-se considerar cumprida mediante a constituição do dossier fiscal e da entrega da declaração da IES?
    » Pergunta 20: Qual o enquadramento da rubrica Dividendos Antecipados no Balanço constante do SNC? A dúvida surge porque essa rubrica figurava explicitamente no modelo de balanço de acordo com o POC, o que não sucede com o modelo de balanço de acordo com o SNC.
    » Pergunta 21: Em que rubrica do modelo de balanço para as microentidades deve ser inscrita a parcela de empréstimos obtidos de médio/longo prazo que se vençam no exercício seguinte? A dúvida surge porque no modelo de balanço não figura expressamente no passivo corrente a rubrica de financiamentos obtidos.
    » Pergunta 22: Uma entidade sujeita à aplicação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, pode por opção, utilizar como normativo contabilístico o conjunto das 28 NCRF, denominado vulgarmente de SNC Geral?
    » Pergunta 23: Existem algumas questões relacionadas com a possibilidade ou obrigatoriedade de elaborar contas em conformidade com as IAS/IFRS, que importaria esclarecer e que de seguida se identificam.
    Uma empresa-mãe constituída e sedeada num estado membro da UE (outro que não Portugal) tem valores mobiliários admitidos à cotação num mercado regulamentado da UE, e uma das suas subsidiárias encontra-se localizada e constituída segundo a lei portuguesa:
    1. Esta subsidiária, que não é empresa-mãe (logo, não prepara contas consolidadas), pode utilizar as IAS/IFRS nas suas contas individuais?
    2. Esta subsidiária é, por seu turno, empresa-mãe de um grupo de entidades constituídas segundo a lei portuguesa, mas não tem valores mobiliários admitidos à cotação.
    » Pergunta 24: Qual a razão da diferença no texto do $ 34 da NCRF 19 – Contratos de construção, quando comparado com o texto do $ 34 da IAS 11?
    No texto da NCRF 19 lê-se "34 — ... pode não ser provável e em que os custos do contrato podem não ser reconhecidos ...", enquanto que no texto da IAS 11 se pode ler, "34 - ... pode não ser provável e em que os custos do contrato podem ter de ser reconhecidos ..."
    » Pergunta 25: Como devem ser contabilizadas as entradas de capital dos membros das cooperativas tendo em conta o disposto no art.º 36.º do Código Cooperativo?
    » Pergunta 26: Que contas deverão ser incluídas na linha "Juros e rendimentos similares obtidos" da Demonstração de resultados por naturezas do SNC?
    » Pergunta 27: Como deve ser efetuado o registo das operações abrangidas pelo artigo 7.º do regime de IVA de caixa aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio?
    » Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto?
    » Pergunta 29: Uma vez que a Lei n.º 2/2014 que procede à reforma da tributação foi publicada em 16 de janeiro, devem os seus efeitos ser considerados no encerramento das contas reportadas a 31 de dezembro de 2013, nomeadamente para a mensuração dos impostos diferidos?


     

    2013 © Comissão de Normalização Contabilística